Se aprovadas, três emendas acatadas pelo relator do projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 vão ampliar, no ano que vem, o
alcance da lei de acesso à informação para empresas estatais, Sistema S
(Sesi, Senai, Sesc, etc) e convênios firmados entre entidades privadas
(como organizações não governamentais, as ONGs) e o governo federal. As
sugestões foram do deputado e presidente da Comissão Mista de Orçamento
(CMO), Paulo Pimenta (PT-RS), e incluídas no texto final pelo relator da
LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
A ideia do deputado é ampliar o acesso às informações, como salários,
gastos com manutenção de estrutura, benefícios, entre outros, a
respeito de todos os entes que receberem dinheiro público. A proposta
envolve a divulgação de dados de entidades como a Petrobras, Banco do
Brasil e Caixa. “Deverá haver uma regulamentação. Mas a ideia é: quem
recebe dinheiro público passa a se submeter às regras de transparência”,
afirmou.
Para Paulo Pimenta, a abertura desses tipos de dados não vai afetar a
participação de algumas empresas na bolsa de valores. “A própria lei
fala em proteção de dados sigilosos. O que não podemos imaginar é que a
figuração de gastos com estrutura, administração, custos com
terceirizados possa abalar a competitividade e o interesse de mercado
numa instituição ou empresa”, disse.
A LDO será votada na próxima terça-feira na Comissão Mista de
Orçamento e, em seguida, ainda sem data marcada, no plenário. Depois, a
LDO é enviada ao Ministério do Planejamento, que devolve em agosto ao
Congresso. Na LOA, o poder Executivo fixa as despesas em cada área de
governo e estima as despesas para o ano que vem.
Fonte: Site Dep Paulo Pimenta
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