Auxílio moradia

Audiência pública debate benefício reivindicado por magistrados gaúchos na quinta-feira (5)

A reunião da direção Executiva do PT/RS, desta segunda-feira (2/4), teve como ponto de conjuntura o pagamento do benefício de auxílio moradia para os magistrados gaúchos. O debate teve a presença do deputado petista Jeferson Fernandes que vem capitaneando, junto com a PGE, Associação de Servidores do TCE, a critica sobre a matéria que deverá ser analisada pelo Tribunal de Contas do Estado.

O pagamento reivindicado pelos magistrados é um escândalo, consideraram os dirigentes petistas diante das custas que vai gerar aos cofres públicos do Estado, mais de R$ 600 milhões em retroativos. O problema não é apenas legal, mas moral, reagiu a direção do partido em todas suas intervenções. O presidente do PT/RS Raul Pont disse que não vê a necessidade de pagamento de mais este benefício aos magistrados, que se apoiam em legislação que concede o auxilio aos deputados federais. “Quando foi aprovado o auxilio moradia para os deputados federais (entre 1994-98) foi pensando em Brasília, onde precisam morar estes parlamentares, mas a magistratura estadual não precisa disso, moram com suas famílias onde trabalham, além do que a legislação federal não trata dos estados”, argumenta o líder petista.

O PT/RS está convocando seus militantes para a audiência pública na Comissão de Serviços Públicos, proposta pelo deputado estadual Jeferson Fernandes, que será na quinta-feira(5), às 9h30min na Plenarinho da Assembleia Legislativa.

O deputado petista questiona o pagamento do benefício que vai custar aos cofres públicos gaúchos mais de R$ 600 milhões. A Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) está sendo questionada no Tribunal de Contas do Estado pelo Ministério Público de Contas, pela Procuradoria Geral do Estado e pela Associação dos Auditores do TCE.

Matéria abaixo de ZH/clicrbs

Entenda a polêmica

A ORIGEM

- Entre 1994 e 1998, os deputados federais recebiam cerca de R$ 3 mil de auxílio-moradia. No ano 2000, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os seus ministros deveriam receber retroativamente os valores pagos aos parlamentares entre 1994 e 1998 a título de auxílio-moradia.

NO ESTADO

- No dia 1° de fevereiro de 2010, o então presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Leo Lima, publicou ato administrativo em que reconhecia o direito de a magistratura estadual receber os valores retroativos do auxílio-moradia. Como a medida tinha o objetivo de quitar a diferença remuneratória entre os deputados federais e a magistratura estadual, a nomenclatura auxílio-moradia foi substituída por Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).

O ATO ADMINISTRATIVO

- O auxílio-moradia é pago desde fevereiro de 2010, quando o então presidente do Tribunal de Justiça, Leo Lima, publicou ato administrativo reconhecendo o direito dos magistrados gaúchos ao benefício. O documento diz que a lei 8.448, de 1992, instituiu a equivalência entre os membros dos poderes. Este é o argumento para estender, em efeito cascata, o pagamento do auxílio-moradia aos tribunais regionais. O ato administrativo não diz que a lei 8.448 estabelece equivalência somente entre membros do Congresso, ministros de Estado e do STF.

IRREGULARIDADES

- A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e quadros técnicos do TCE sustentam que os magistrados estaduais não têm direito ao auxílio-moradia. Alegam que não há lei determinando o pagamento, que o direito de requisitar o benefício está prescrito desde 2003 e que a legislação federal sobre o tema abarca somente membros dos poderes circunscritos na União.

A SITUAÇÃO

- Cerca de 900 juízes e desembargadores ativos, inativos e seus pensionistas recebem os valores referentes ao auxílio-moradia desde fevereiro de 2010. Os pagamentos não são feitos em parcelas fixas e dependem do orçamento do Judiciário para cada mês. Até setembro de 2010, já haviam sido pagos R$ 42,7 milhões aos magistrados do total de R$ 600 milhões (o valor foi apurado em auditoria do TCE de 2010). Cada desembargador, em média, acumula montante individual a ser recebido de R$ 821 mil. Segundo projeção da PGE, o passivo total atualmente seria de R$ 750 milhões.