Na tribuna da Assembléia Legislativa do RS, o
deputado Raul Pont, em nome da bancada do PT, manifestou repudio e
indignação com a decisão monocrática do presidente da Casa, deputado
Alexandre Postal, de arquivar a Proposta de Emenda Constitucional - PEC
206/2011 - PEC da Água, de iniciativa do deputado Luis Fernando Schmidt,
com o apoio de mais 24 parlamentares
Segundo
Pont, a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, na
comissão de mérito, no caso, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e
rejeitada apenas numa terceira Comissão, a de Serviços Públicos. Para o
petista, a decisão representa um flagrante agressão ao regimento
interno, em virtude de tal deliberação sobre o tema ser do conjunto dos
deputados, em decisão soberana do plenário do Legislativo. “Essa é a
forma legítima de decidirmos aqui posições políticas, disputas,
enfrentamentos de projetos de leis ou emendas constitucionais” reitera
Pont.
Na interpretação jurídica da bancada
petista, a PEC só pode ser rejeitada e arquivada por despacho do
Presidente da Assembleia quando ocorrer parecer contrário em todas as
Comissões, e não apenas em uma. Na sessão, o parlamentar solicitou à
presidência, que a Mesa Diretora da Casa avoque para si o debate e
revise imediatamente a decisão do presidente, por não possuir
sustentação regimental.“O regimento está subordinado à Constituição, às
leis maiores do País e ao respeito à democracia interna do Legislativo.
Esses são os princípios que devem nortear as relações entre os
parlamentares”, protesta Pont.
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